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Stevão Freitas Advogados é um escritório especializado em Direito Previdenciário, Direito de Família e Direito do Trabalho, com atuação nacional.
Comprometidos com a defesa dos direitos de nossos clientes, oferecemos atendimento personalizado e humanizado, sempre focado em soluções eficientes.
Com escritório registrado na OAB/MG (nº 17.733), nossa equipe é qualificada e dedicada a proporcionar suporte jurídico com transparência e responsabilidade. Combinando conhecimento técnico e tecnologia de ponta, buscamos soluções práticas e sensíveis para as necessidades de cada cliente.
Atendimento 100% Online
Utilizamos tecnologia de atendimento digital, oferecendo praticidade e rapidez. Acompanhe seu caso sem sair de casa, com conforto e eficiência em todas as etapas.
Empatia
Seu caso é prioridade. Oferecemos atendimento humanizado e personalizado, com respeito e empatia, cuidando de cada detalhe com total atenção.
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Garantimos que você esteja sempre informado em cada etapa do processo, com total transparência e dedicação até a conclusão final. Seu sucesso é o nosso compromisso.
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HC contra decisão de primeira instância não exige pedido de reconsideraçãoon 01/03/2026 at 20:53
A exigência de que a parte formule um pedido de reconsideração ao magistrado que proferiu a decisão não tem amparo legal e não é condição para o ajuizamento de Habeas Corpus. A recusa de um tribunal em analisar o mérito nesses casos […]
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Estudos prévios nas concessões: possíveis críticas econômicas à tese da não vinculaçãoon 01/03/2026 at 20:27
Em texto anterior publicado nesta ConJur [1], sustentei que os estudos prévios nas concessões possuem natureza essencialmente referencial e não podem nem devem ser convertidos em garantias explícitas ou implícitas de resultados econômicos […]
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Se não estão na petição inicial, empresas não respondem por dívidaon 01/03/2026 at 19:33
Sentença trabalhista não pode ser cumprida por empresa que não integrou a fase de conhecimento. A inclusão somente na execução viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Com esse entendimento unânime, a 2ª Turma do […]
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Trâmite de extradição não justifica atraso de instrução criminal, diz TRF-1on 01/03/2026 at 18:51
A demora injustificada para o início da instrução criminal, ainda que atrelada aos trâmites de um processo de extradição no exterior, configura excesso de prazo, constrangimento ilegal e extrapola os limites da razoabilidade na manutenção de […]
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Arquitetura do novo licenciamento ambiental: prazos, renovação, não incidência e regimes prioritárioson 01/03/2026 at 18:21
Dando continuidade ao primeiro artigo — no qual se examinaram os fundamentos estruturantes do novo regime jurídico do licenciamento ambiental —, esta segunda parte dedica-se aos artigos 6º a 10 da Lei nº 15.190/2025, dispositivos que tratam […]
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Sem dolo não há improbidade administrativa por falta de publicidade oficialon 01/03/2026 at 17:33
O ato de improbidade administrativa por negativa de publicidade a atos oficiais exige a comprovação do dolo específico do agente. Sem a demonstração de vontade livre e consciente de ocultar informações e alcançar o resultado ilícito, a […]
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Jornada reduzida de dois dias por semana gera vínculo empregatícioon 01/03/2026 at 16:52
Vínculo empregatício é vigente em jornadas reduzidas de dois dias por semana, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou o vínculo de […]
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Mercados preditivos: por que regulá-los. E e por que não pela CVMon 01/03/2026 at 16:25
A recente popularização dos chamados “mercados preditivos” recolocou no centro do debate jurídico um fenômeno que desafia categorias clássicas do Direito Financeiro. Plataformas como Polymarket e Kalshi permitem que usuários negociem […]
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Execução de honorários advocatícios independe de habilitação de herdeiroson 01/03/2026 at 15:33
Os honorários advocatícios, tanto contratuais quanto de sucumbência, constituem direito autônomo do advogado e têm natureza alimentar. Por isso, a execução dessa verba não fica condicionada à regularização processual ou à habilitação […]
Defendemos seus direitos com paixão e compromisso, porque cada caso é uma história que merece ser contada."
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